Termos de Serviço
1. Objecto
Estes termos regulam a utilização das plataformas e serviços de comunicação da Backbone, Lda (NIF 5417070343, Luanda, Angola), incluindo mensagens através da WhatsApp Business Platform, SMS, códigos de verificação (OTP), inquéritos e campanhas (“Serviços”). As condições comerciais de cada cliente constam do respectivo contrato ou proposta, que prevalecem sobre estes termos em caso de conflito.
2. Conta e acesso
O cliente é responsável pelas credenciais de acesso, pelos utilizadores que autoriza e por toda a actividade realizada na sua conta. Deve informar-nos de imediato de qualquer uso não autorizado.
3. Utilização do WhatsApp
Ao usar os Serviços com o WhatsApp, o cliente aceita também os Termos de Negócio do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e as políticas comerciais da Meta. Em particular, o cliente compromete-se a:
- obter o consentimento prévio dos destinatários antes de lhes enviar mensagens;
- respeitar os pedidos de quem não quer receber mais mensagens;
- usar apenas modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta para mensagens iniciadas pela empresa;
- não enviar spam, conteúdos ilegais, enganosos ou proibidos pelas políticas da Meta.
4. Conteúdos e dados do cliente
O cliente é titular dos seus conteúdos e listas de contactos, e é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus destinatários. A Backbone trata esses dados apenas para prestar os Serviços, nos termos da Política de Privacidade.
5. Utilização proibida
É proibido usar os Serviços para actividades ilegais, fraude, phishing, assédio, envio massivo não solicitado, violação de direitos de terceiros ou tentativa de comprometer a segurança dos sistemas.
6. Preços e pagamento
Os preços dos Serviços, incluindo as tarifas cobradas pela Meta por mensagem, constam da proposta ou contrato do cliente. A falta de pagamento pode levar à suspensão dos Serviços.
7. Disponibilidade
A Backbone procura manter os Serviços disponíveis de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções. A entrega de mensagens depende também da Meta/WhatsApp, dos operadores de telecomunicações e do dispositivo do destinatário.
8. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos ou das políticas da Meta, ou se a Meta restringir a conta. O cliente pode cessar os Serviços nos termos do seu contrato. Na cessação, colaboraremos na migração dos números de telefone do cliente, quando aplicável.
9. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Backbone não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou falhas causadas por terceiros (incluindo a Meta e operadores). A responsabilidade total da Backbone está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Os litígios são resolvidos no foro da comarca de Luanda.
11. Contacto
contacto@backbone.it.ao · Rua Rei Katyavala n.º 43/45, Edifício Avenca Plaza, 11.º andar, Ingombotas, Luanda, Angola.
Terms of Service
1. Scope
These terms govern the use of the communication platforms and services of Backbone, Lda (Tax ID 5417070343, Luanda, Angola), including messaging through the WhatsApp Business Platform, SMS, one-time passwords (OTP), surveys and campaigns (“Services”). Each customer’s commercial terms are set out in their contract or proposal, which prevails over these terms in case of conflict.
2. Account and access
The customer is responsible for its login credentials, the users it authorises and all activity on its account, and must notify us immediately of any unauthorised use.
3. Use of WhatsApp
When using the Services with WhatsApp, the customer also accepts the WhatsApp Business Terms, the WhatsApp Business Messaging Policy and Meta’s commerce policies. In particular, the customer agrees to:
- obtain recipients’ prior opt-in before messaging them;
- honour requests from people who no longer want to receive messages;
- use only Meta-approved message templates for business-initiated messages;
- not send spam or illegal, misleading or Meta-prohibited content.
4. Customer content and data
The customer owns its content and contact lists and is the data controller for its recipients’ data. Backbone processes that data only to provide the Services, as described in the Privacy Policy.
5. Prohibited use
The Services may not be used for illegal activities, fraud, phishing, harassment, unsolicited bulk messaging, infringing third-party rights, or attempts to compromise system security.
6. Pricing and payment
Prices, including Meta’s per-message fees, are set out in the customer’s proposal or contract. Non-payment may lead to suspension of the Services.
7. Availability
Backbone aims to keep the Services continuously available but does not guarantee uninterrupted operation. Message delivery also depends on Meta/WhatsApp, telecom operators and the recipient’s device.
8. Suspension and termination
We may suspend or terminate access for breach of these terms or Meta policies, or if Meta restricts the account. The customer may terminate under its contract. On termination, we will cooperate in migrating the customer’s phone numbers where applicable.
9. Liability
To the extent permitted by law, Backbone is not liable for indirect damages, lost profits or failures caused by third parties (including Meta and operators). Backbone’s total liability is limited to the amount paid by the customer in the 12 months before the event.
10. Governing law
These terms are governed by the laws of the Republic of Angola. Disputes are subject to the courts of Luanda.
11. Contact
contacto@backbone.it.ao · Rua Rei Katyavala 43/45, Edifício Avenca Plaza, 11th floor, Ingombotas, Luanda, Angola.